Resolução N° 06/2026 / 2026 - Outubro

RESOLUCAO N° 06 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 EMENTA: DISPOE SOBRE A ALTERACAO DOS ARTS. 5°, 12 E 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE BURITI - MA, EM ADEQUAGCAO A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

19/10/2026